Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos federais. {Além disso|{Adi